É comum que processos contra a Fazenda Pública durem muitos anos. Nesse período, o titular do crédito pode falecer — e surge a dúvida sobre o destino dos valores.
O crédito integra a herança
O valor reconhecido judicialmente faz parte do patrimônio do beneficiário e é transmitido aos seus sucessores. O falecimento não extingue o direito, mas exige uma providência processual: a habilitação.
Como funciona a habilitação
O Código de Processo Civil (arts. 687 a 692) prevê o procedimento pelo qual o espólio ou os herdeiros passam a ocupar o lugar da parte falecida. O juízo verifica a documentação e, deferida a habilitação, autoriza o prosseguimento e o pagamento aos sucessores.
Espólio ou herdeiros?
- Com inventário em andamento, a habilitação costuma ser feita pelo espólio, representado pelo inventariante.
- Com inventário encerrado, ou sem bens a inventariar, os herdeiros podem se habilitar diretamente, conforme a lei civil.
E os pensionistas?
A Lei nº 6.858/1980 trata do pagamento de determinados valores não recebidos em vida aos dependentes habilitados à pensão. A aplicação dessa regra aos créditos judiciais é analisada pelo juízo em cada caso.
Cuidados
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Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso.
Referências jurídicas e fontes oficiais
Conteúdo de caráter informativo. A análise de direitos depende das circunstâncias específicas de cada caso. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.