Atuação em demandas cíveis relacionadas a direitos patrimoniais, obrigações e sucessões, especialmente quando envolvam créditos de servidores e beneficiários.
Principais serviços
- Inventários judiciais e extrajudiciais.
- Alvarás judiciais.
- Sobrepartilha de créditos identificados posteriormente.
- Regularização de direitos hereditários.
- Partilha de créditos judiciais.
- Ações declaratórias.
- Cobrança de valores e obrigações.
- Responsabilidade civil e reparação de danos.
- Análise e elaboração de instrumentos contratuais.
- Orientação jurídica relacionada à transmissão de direitos patrimoniais.
Inventário e créditos judiciais
O inventário pode ser judicial ou, quando todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo, extrajudicial, por escritura pública (art. 610 do CPC). Créditos judiciais descobertos após a partilha podem ser objeto de sobrepartilha. Valores de pequena monta não recebidos em vida podem, em certas hipóteses, ser levantados por alvará, nos termos da Lei nº 6.858/1980.
A sucessão é regida pelo Código Civil, que define a ordem de vocação hereditária e os direitos do cônjuge ou companheiro.
Importante: a existência de direitos e de valores a receber depende da legislação aplicável, da situação funcional de cada pessoa e, quando for o caso, do título judicial existente. As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto.
Conteúdo de caráter informativo. A análise de direitos depende das circunstâncias específicas de cada caso. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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