Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV)

Assessoria jurídica relacionada à expedição, ao acompanhamento, à regularização e ao recebimento de créditos judiciais devidos pela Fazenda Pública.

Principais serviços

• Análise de precatórios federais e RPVs.
• Acompanhamento de requisições expedidas pelos Tribunais Regionais Federais.
• Retificação de dados cadastrais e bancários.
• Regularização de créditos judiciais.
• Verificação de depósitos, pagamentos e levantamentos.
• Análise de requisições canceladas.
• Reexpedição ou restabelecimento de requisições, quando juridicamente cabível.
• Análise de preferências constitucionais de pagamento.
• Apuração de retenções tributárias e previdenciárias.

Precatório e RPV

O regime de pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública está no art. 100 da Constituição Federal.

	RPV	Precatório
Valor (União)	Até 60 salários mínimos por beneficiário	Acima do limite da RPV
Pagamento	Em até 60 dias da requisição (Lei nº 10.259/2001, art. 17)	Conforme inclusão no orçamento

Os precatórios apresentados até 2 de abril devem ser incluídos no orçamento para pagamento até o fim do exercício seguinte (art. 100, § 5º, da Constituição, com redação da EC nº 114/2021). Desde a EC nº 113/2021, a atualização dos débitos observa a taxa Selic. Veja mais sobre as RPVs em Requisições de Pequeno Valor.

Preferências de pagamento

O § 2º do art. 100 da Constituição prevê preferência para créditos de natureza alimentar de titulares com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até o limite constitucional.

Requisições canceladas

A Lei nº 13.463/2017 previa o cancelamento de precatórios e RPVs federais não levantados em dois anos. O STF, na ADI 5.755, declarou inconstitucional esse cancelamento automático, com efeitos a partir de julho de 2022. Para requisições canceladas, a lei permite pedir nova expedição, observadas as condições e os prazos definidos pela jurisprudência.

Honorários

O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia permite o destaque dos honorários contratuais no valor a ser pago, mediante juntada do contrato.

Consulta

Os portais oficiais dos Tribunais Regionais Federais estão reunidos na Central de Precatórios e RPVs.

Importante: a existência de direitos e de valores a receber depende da legislação aplicável, da situação funcional de cada pessoa e, quando for o caso, do título judicial existente. As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto.