Aposentadorias dos Servidores Públicos Federais

Assessoria administrativa e judicial envolvendo aposentadorias no Regime Próprio de Previdência Social da União e seus reflexos financeiros.

Principais serviços

• Planejamento de aposentadoria do servidor federal.
• Análise das regras de transição previdenciária.
• Aposentadoria voluntária e por incapacidade permanente.
• Aposentadorias sujeitas a regras diferenciadas.
• Revisão de concessão e de cálculos dos proventos.
• Análise do direito à integralidade e à paridade.
• Averbação e contagem de tempo de contribuição.
• Reconhecimento de tempo de serviço.
• Abono de permanência.
• Correção de irregularidades em atos de aposentadoria.
• Revisão de vantagens incorporadas, quando legalmente cabível.

Regras aplicáveis

As regras de aposentadoria do servidor federal dependem da data de ingresso no serviço público e do momento em que os requisitos foram reunidos. A EC nº 103/2019 estabeleceu novas regras e regras de transição; benefícios anteriores podem estar protegidos pelo direito adquirido às regras da EC nº 41/2003 e de emendas anteriores.

Integralidade e paridade

A integralidade (proventos calculados com base na última remuneração) e a paridade (revisão junto com a remuneração dos ativos) foram preservadas apenas em hipóteses específicas de transição. Veja Paridade Remuneratória.

Abono de permanência

O servidor que já reúne os requisitos para a aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade pode ter direito ao abono de permanência, nos termos da Constituição e da EC nº 103/2019.

Importante: a existência de direitos e de valores a receber depende da legislação aplicável, da situação funcional de cada pessoa e, quando for o caso, do título judicial existente. As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto.